I Jornada Nacional Virtual de EDUCAÇÃO QUILOMBOLA

territorialidades, saberes e as lutas por direitos

3 e 4 de dezembro de 2020

CARTA DA I JORNADA NACIONAL VIRTUAL DE EDUCAÇÃO QUILOMBOLA – 2020
Educação Quilombola: Territorialidades, Saberes e as Lutas por Direitos

Brasília, 04 de dezembro de 2020

          Nós, do Coletivo Nacional de Educação Quilombola da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, juntamente com professoras/es, pesquisadoras/es, estudantes, lideranças quilombolas, mestras/es e participantes da I JORNADA NACIONAL VIRTUAL DE EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, intitulada: Educação Quilombola: Territorialidades, Saberes e as Lutas por Direitos, evento realizado nos dias 03 e 04 de dezembro de 2020, em parceria com a Universidade de Brasília, que reuniu cerca de mil pessoas de todas as regiões de Brasil, vimos, por meio desta Carta, destacar que:

#           A garantia dos territórios quilombolas é fundamental para assegurar o direito à educação escolar para as comunidades. Por isso, terra e educação são pautas centrais na luta pela afirmação dos direitos quilombolas no Brasil. Atualmente, das cerca de 6 mil comunidades quilombolas existentes no Brasil, localizadas em mais de 1.700 municípios brasileiros, apenas 357 comunidades têm suas terras tituladas. Os quilombos convivem, ainda, em diversas situações, com conflitos, ameaças de expropriação e violências, e que muitos desses fenômenos são causados pelo próprio Estado, sustentados pelo racismo estruturado em nossas instituições. A luta pela terra, contra o racismo e pelo fim da violência é fundamental para avançarmos no direito à educação escolar nas comunidades quilombolas.

#           A luta pela educação escolar sempre esteve presente nas mobilizações nacionais do movimento quilombola, assim como está presente nas lutas negras secularmente no Brasil. A Carta do 1º Encontro Nacional dos quilombos do Brasil, realizado em 1995, registra esse processo: 

1.           Reivindicamos que o governo federal implemente um programa de educação de 1º e 2º graus especialmente adaptado à realidade das comunidades negras rurais quilombolas, com elaboração de material didático específico e a formação e aperfeiçoamento de professores;

2.           Extensão do programa que garanta o salário base nacional de educação para os professores leigos das comunidades negras; 

3.           Implementação de cursos de alfabetização para adultos nas comunidades negras quilombolas. (CARTA DO I PRIMEIRO ENCONTRO NACIONAL DE QUILOMBOS, Brasília, 1995).

#           O encontro, os diálogos e a construção de ideias conjuntas pela educação escolar plural, diversa, em sintonia com as tradições e a cultura das comunidades quilombolas, de acordo com o que estabelece a Lei no 10.639/2003, o Estatuto
da Igualdade Racial (2010), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2004) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica (2012), fortalecem a histórica luta pelo direito à educação escolar nas  comunidades.

#           Ao ter, durante séculos, o direito à educação escolar negado, as comunidades quilombolas buscaram formas próprias de educar e de estruturar suas escolas. Mesmo quando as comunidades passaram a ter acesso a políticas públicas educacionais, mais recentemente na história do Brasil, seguem as desigualdades estruturais no acesso à educação escolar. Muitos quilombos vivenciam o fechamento das escolas em seus territórios, a precarização na contratação de professoras/es, a não implementação das leis e direitos relacionados à educação quilombola em sua diversidade. A invisibilidade dos dados sobre a educação escolar quilombola é outro desafio ainda muito presente. A partir de 2004, as escolas quilombolas passaram a ser inseridas no Censo Escolar. Durante muitos anos, os dados sobre esse universo estavam indisponíveis. Contudo, as escassas informações sobre a educação escolar quilombola, fragiliza o direito à educação escolar dos/das quilombolas.

#           A articulação de professoras e professores que lecionam em escolas quilombolas, que atendem estudantes  quilombolas em sua rede de ensino, e de gestoras/es da educação envolvidos com a Educação Escolar Quilombola em
suas redes, é fundamental para apresentar avanços e refletir sobre desafios vivenciados nas escolas quilombolas. Um dos desafios estruturais é a efetiva implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Poucos municípios e estados publicaram as Diretrizes localmente, o que reforça a necessidade que o Estado brasileiro reconheça sua pluralidade e respeite e implemente as Diretrizes em suas escolas
quilombolas.

#           A presença das pautas estratégicas para a Educação Escolar Quilombola é fundamental junto às universidades e, por isso, convocamos para somar na luta por uma educação antirracista. Portanto, promover uma educação antirracista é
uma ação que qualifica as pesquisas e o fazer acadêmico para a promoção dos direitos quilombolas, o que gera mais sentido para a prática docente, para a pesquisa e para a extensão, a partir de demandas concretas de grupos significativos da sociedade brasileira.

#           Nesse sentido, reafirmamos que as ações afirmativas têm possibilitado o avanço na diversidade do corpo discente nas universidades. Em curto espaço de tempo a universidade pública brasileira foi capaz de democratizar o acesso à
educação pública para segmentos alijados do ensino superior. Nós, quilombolas passamos a ser pesquisadores, e não mais objetos de pesquisa. Mas, ainda são necessárias mudanças profundas, epistemológicas e de pluralidade do corpo
docente acadêmico.

#           Estamos vivenciando um momento crítico de fragilização de políticas públicas e de direitos para as comunidades quilombolas, com a quase paralisação das políticas de regularização fundiária para assegurar os territórios quilombolas, e com enormes desafios para a educação nas comunidades. A realização da I Jornada Nacional Virtual de Educação Quilombola, em 2020, possibilita o fortalecimento das vozes que lutam pelos direitos à educação escolar quilombola e contribuem para ampliar essa mobilização.

          A I Jornada Nacional Virtual de Educação Quilombola possibilitou pensar e promover uma educação pensada a partir dos desafios existentes e das estratégias de superação. Contou com ampla participação nos debates sobre os desafios e lutas das/os quilombolas pela educação escolar. Foi realizada em formato virtual, em função do grave contexto vivenciado de pandemia do Covid-19, que atingiu de forma brutal a população negra e as comunidades quilombolas no Brasil.

          Questões centrais, como currículo, identidade, práticas pedagógicas, formação docente, infâncias e juventudes q quilombolas foram refletidas por um público diverso, de todas as regiões do país. A realização da I Jornada Nacional Virtual de Educação Quilombola também constitui parte de uma agenda mais ampla, anunciando os preparativos para a realização do 1º Congresso Nacional de Educação Quilombola, a ser realizado em 2021, com o protagonismo de intelectuais quilombolas, em diálogo com pesquisadoras e pesquisadores aliados.

          A resistência segue na luta pelo direito à Educação Escolar Quilombola. Num país que teve quase quatro séculos de escravidão, cuja sociedade segue ainda ancorada no racismo estrutural, estão também presentes outras narrativas, outras oralidades, outras canções que ressaltam a riqueza plural de nossa sociedade. As comunidades quilombolas são parte fundamental dessa riqueza, e seguem lutando por suas identidades e por seus territórios. A aliança com pesquisadoras/es, professoras/es e pensadoras/es que lutam por um país mais livre, democrático e antirracista fortalece essa histórica caminhada por uma sociedade mais equânime e, por isso, convocamos e recomendamos:

          1. Que os Estados e Municípios invistam, fortaleçam e implementem a Resolução nº 08 do CNE, de 20 de novembro de 2012, esta que regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;
          2. Que Estados e Municípios informem nos censos escolares, a presença das escolas localizadas nos quilombos, bem como os/as estudantes, professoras e professores; acrescentem no ato da matrícula a pergunta para o responsável pelos/as estudantes “se ele se considera ou não quilombola”;
          3. Que os Estados e Municípios construam espaços de diálogo permanente (comissões, fóruns, conselhos ou similares) para a implementação da educação escolar quilombola em parceria com as associações, comissões e federações locais, regionais e estaduais quilombolas;
          4. Que Estados e Municípios invistam na formação e na contratação de professoras e professores quilombolas, como orienta a Resolução 08 de 20 de novembro de 2012;
          5. Que os Estados e Municípios que ainda não elaboraram as suas diretrizes para a educação escolar quilombola, busquem fazê-las atendendo o previsto em lei;
          6. Que Estados e Municípios construam projetos de leis para serem aprovados pelas Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, criando a carreira docente de professora e professor quilombola nos estados e municípios;
          7. Que os Estados e Municípios impulsionem parcerias com as universidades para a elaboração de cursos de formação e a constante produção do conhecimento nas escolas quilombolas, sempre com a participação de professoras e professores, lideranças e estudantes quilombolas;
          8. Que os Estados e Municípios estimulem e apoiem a elaboração e publicação de materiais didáticos específicos, priorizando as produções feitas por estudantes, professores e professoras, pesquisadores e pesquisadoras quilombolas e pesquisadores e pesquisadoras aliadas;
          9. Que no calendário escolar acrescente-se a data de criação da CONAQ (12 de maio de 1996) para que todas/os as/os sujeitos quilombolas tomem conhecimento da história de formação da instituição que os representa nacionalmente e as/os atores importantes para a sua criação, acrescentando também a data de criação do artigo 68 ADCT da Constituição Brasileira e do Decreto nº 4887/2003, sua história e importância para as lutas quilombolas;
          10. Que Estados e Municípios invistam, valorizem e estimulem a atuação e participação dos mestres e mestras de saberes tradicionais dos quilombos, respeitando e valorizando as trocas de conhecimentos dentro e fora das escolas, como forma de preservação dos saberes ancestrais;
          11. Que Estados e Municípios invistam na infraestrutura das escolas quilombolas; construção de hortas e jardins, teatros, ateliês de arte, laboratórios de ciências e tecnologia, repensar o rearranjo das salas de aula para uma ordenação circular que descentralize a figura do/a professor/a e coloque as estudantes e os estudantes em posição horizontal, de igualdade;
          12. Que os Estados e Municípios, usem como requisito para contratação de professoras e professores quilombolas, o instrumento da Carta de Anuência, devendo abrir editais específicos para a Etapa Educação Escolar Quilombola;
          13. Que os Estados e Municípios destinem verbas específicas nos seus orçamentos para ações de implementação da Educação Escolar Quilombola;
          14. Que as Universidades públicas e privadas criem disciplinas específicas sobre Educação Escolar Quilombola nos cursos de formação de professores e professoras visto que há um grande desconhecimento sobre as comunidades quilombolas pelos e pelas professoras/es não quilombolas que atuam em Escolas quilombolas e em áreas
quilombolas;
          15. Que as Universidades públicas e privadas e os IFs criem cursos de especialização em Educação Escolar Quilombola para formação de professores/as;
          16. Que os planos de cargos e salários dos Estados e Municípios incorporem e reconheçam os/as docentes quilombolas e não quilombolas que atuam em Escolas quilombolas com possibilidade de dedicação exclusiva à escola em que atuam;
          17. Que os planos: nacional, estaduais e municipais de educação observem a Educação Escolar Quilombola em suas características, forma, jeito e estrutura. Contemplando as especificidades da modalidade na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens, Adultos e Idosos. 

 

COLETIVO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUILOMBOLA DA CONAQ

Você pode contribuir com a Vakinha ou com a divulgação desta campanha junto a parceiras e parceiros?

O Coletivo Nacional de Educação Quilombola agradece!

http://vaka.me/1480677

Realização:

Apoio:

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

FUP | FE | HIS

CEAM | CIL

GP-Des

Grupo de Pesquisa Educação, Saberes e Decolonialidades

CAUIM

Grupo de Estudos e Práticas Dialógicas no Contexto de Povos e Territórios Tradicionais

GEPPHERG

Grupo de Estudo e Pesquisa em políticas Públicas, História, Educação das Relações Raciais e de Gênero

GERA/UPE

Grupo de Estudos Étnico-Racial e Ambiental

Contato:

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